Impugnação de Lançamento de ITBI

Última modificação: 02/10/2026

Permitir que o contribuinte faça pedido de impugnação referente a lançamento de ITBI - Imposto. Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ocorridos via Processo Administrativo Fiscal específico. Exigências Quanto lançamento da GUIA de ITBI (dentro do vencimento desta) ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração (art. 26 do Decreto de ITBI no 2181/2021 e suas alterações e art. 221 do CTM). Prazo de atendimento De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade Prioridade de atendimento Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda. Agendamento prévio Não Como é atendido Protocolo Digital SEI "Tributário: Impugnação ao Lançamento de ITBI"