Impugnação de Lançamento de IPTU e/ou TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO

Última modificação: 02/10/2026

Permitir que o contribuinte faça pedido de impugnação referente a lançamento de IPTU e/ou TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO vigente conforme CTM. Exigências Dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do lançamento (art. 221 do CTM). Prazo de atendimento De acordo com a demanda, resultados e complexidades da análise e ordem de entrada dos protocolos na unidade Prioridade de atendimento Por ordem de protocolo, de acordo com a demanda. Agendamento prévio Não Como é atendido Protocolo Digital SEI "Tributário: Revisão de IPTU"