Impugnação ao Indeferimento de Opção ou Exclusão do Simples Nacional
Última modificação: 02/10/2026
Gerência de Tributos Mobiliários – Fazer a análise e decidir sobre a procedência ou não do Indeferimento da Opção de enquadramento no Simples Nacional por problemas cadastrais/fiscais junto ao Município. Exigências Ser contribuinte com sede/filial no Município de Maringá Prazo de atendimento 10 dias do protocolo Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido Protocolo Digital SEI "Tributário: Enquadramento no Simples Nacional"
DIGITALImpostos, Taxas e FinançasSecretaria de FazendaGratuito10 dias corridos
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Certificação digital para acesso aos sistemas da receita Federal
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Legislação
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278
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