Gestão de uso dos imóveis públicos pertencentes ao patrimônio imobiliários da Cidade de Maringá
Última modificação: 02/10/2026
A Gestão Patrimonial compreende as atividades de tombamento, registro, guarda, controle, movimentação, preservação, baixa, incorporação e inventário de bens móveis, provenientes de aquisição no mercado interno e externo, e de doações, que incorporam o acervo patrimonial móvel de uma unidade gestora. De acordo com a norma consiste na realização do levantamento físico e identificação de bens patrimoniais imóveis, visando a comprovação de sua existência, para controle e preservação do patrimônio público municipal. A correta gestão patrimonial permite que os cidadãos, os órgãos de controle e a própria Administração Pública tenham clareza sobre quais bens compõem o patrimônio público, qual é o estado de conservação e segurança desses bens e como estão sendo utilizados, significando que pode ser revertido aos serviços públicos e utilizados ao bem comum e coletivo, sob a jurisdição da administração municipal. Exigências A Lei nº 9.636/98 regulamenta a administração de imóveis da União, incluindo a cessão de uso. Cessão de uso: • A cessão de uso pode ser gratuita, onerosa ou em condições especiais • É utilizada quando a União quer colaborar ou prestar auxílio em prol do bem comumAdministração de imóveis do Município: • O Poder Executivo pode identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar e regularizar as ocupações dos imóveis da cidade em âmbito urbano ou rural. • O Poder Executivo pode celebrar contratos com a iniciativa privada, observando os procedimentos licitatórios previstos em lei.Patrimônio público: • Os bens públicos não podem ser alienados, ou seja, vendidos, com exceção de algumas situações previstas em lei. • A utilização de bem público em proveito particular é ato de improbidade, expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo destinado a prioridade em disponibilizar para o uso de serviço publico e coletivo, como centros esportivos, comunitários, secretarias, UBS, CEIs, entre outras repartições oriundos do poder executivo. Prazo de atendimento +10 dias de acréscimo, se necessário. Prioridade de atendimento Os atendimentos serão imediatos, dependendo da urgência e complexidade dos casos, em outras situações normais, todos os casos serão mediante agendamento e seguirão seu fluxo normalmente. Agendamento prévio Sim Como é atendido O atendimento ao contribuinte sobre imóveis públicos em Maringá pode ser feito via telefone ou através do site de Acesso Cidadão. • O contribuinte pode enviar documentação através do aplicativo Acesso Cidadão. • A documentação necessária é: • Imagem do comprovante de endereço • Imagem do documento pessoal (RG ou CNH válida) • Site da Prefeitura de Maringá • Acessar o site (www.maringa.pr.gov.br)Secretaria de Logística e Compras Setor de Gerência de Concessões Avenida Rebouças, 200 Zona 10, Maringá - Paraná Telefone: (44) 3217-7004
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
A autorização para o uso de bens públicos pode ser feita por meio de autorização, permissão ou concessão.
A permissão de uso é um ato administrativo que autoriza um particular a utilizar uma área pública, por prazo indeterminado. A concessão de uso é um contrato administrativo que faculta ao particular a utilização privativa de um bem público.
> Requerimento em nome da Instituição assinado por seu representante legal, com indicação do endereço e/ou cadastro imobiliário do imóvel requerido.
> Ato constitutivo da entidade, tais como estatuto, contrato social, lei de criação ou similares.
> Ata da última eleição da diretoria, devidamente registrada no órgão público competente (Cartório de Registros e Documentos).
> Documentos RG E CPF do Presidente e do Tesoureiro da Entidade.
> Cartão do CNPJ do requerente.
> Essencial/Complementar (pode ser protocolo da Solicitação).Título de Utilidade Pública Municipal há pelo menos 01 (um) ano em nome da instituição.
> Relatório das atividades de atuação da requerente comprovando que desenvolveu atividade de interesse público nos últimos 12 (doze) meses do pedido.
> Projeto atualizado com indicação das atividades da entidade, das atividades que realiza e que pretende desenvolver no imóvel de acordo com os interesses públicos e sociais da comunidade.
> Emissão pela secretaria vinculada ao serviço prestado. Declaração por meio de Ofício emitida pela Secretaria responsável pelas atividades exercidas pela entidade, reconhecendo que a instituição participa de cursos, treinamentos e/ou reuniões voltados ao fortalecimento e adequação para fins de cadastro nos Conselhos Municipais (Pará instituições que pretendem desenvolver atividades de interesse público em imóveis cedidos pelo Município).
> Complementar Alvará de Licença das atividades, seja filantrópica sem fins lucrativos ou de ordem comercial.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneGestão de uso dos imóveis públicos pertencentes ao patrimônio imobiliários da Cidade de Maringá(44) 3217-7004
- SiteGestão de uso dos imóveis públicos pertencentes ao patrimônio imobiliários da Cidade de Maringá
- AplicativoGestão de uso dos imóveis públicos pertencentes ao patrimônio imobiliários da Cidade de Maringá
- PresencialAvenida Rebouças, 200 Zona 10, Maringá - Paraná
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