Gerência de Tributos Mobiliários - Certidões do Cadastro Mobiliário

Última modificação: 02/10/2026

A finalidade das Certidões solicitadas a esta gerência é informar a situação cadastral da empresa/autônomo no Município. 1 – Certidão de Atividade: para Pessoas Jurídicas com a modalidade "Prestadores de Serviços" que não necessitam de local fixo para o exercício de suas atividades. 2 – Certidão de Inscrição: para Pessoas Jurídicas em ponto estabelecido e também para autônomos. 3 – Certidão de Não Inscrição: informa que o requerente não tem cadastro no Município. 4 – Certidão de Baixa: informa, além de outros dados, a data da baixa da empresa/requerente no Município. Exigências Não se aplica. Prazo de atendimento De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade. Prioridade de atendimento Não se aplica Agendamento prévio Não Como é atendido Protocolo digital SEI "Tributário: certidão de inscrição mobiliária"