Defesa Administrativa de Auto de Infração Ambiental - 1ª Instância

Última modificação: 02/10/2026

Este serviço permite ao autuado apresentar Defesa Administrativaem 1ª Instância contra um Auto de Infração Ambiental emitido pelo Instituto Ambiental de Maringá (IAM). A defesa é o instrumento utilizado para apresentar fatos, documentos e fundamentos que possam demonstrar a inexistência da infração, a nulidade do auto, erros na autuação ou outras razões que justifiquem sua revisão. Entretanto, o prazo para apresentação da Defesa é de 30 dias corridos, contados da ciência do Auto de Infração Ambiental. A Defesa Administrativa não impede a atualização dos encargos legais da multa durante sua tramitação; ela apenas suspende a exigibilidade do pagamento até a decisão administrativa. Prazo mínimo de atendimento Variável, conforme demanda. Prazo máximo de atendimento O prazo de conclusão varia conforme a complexidade do processo, a necessidade de diligências, solicitação de documentos complementares, elaboração de pareceres técnicos ou manifestação de outros setores competentes. Exigências Podem apresentar a defesa: • a pessoa física autuada; • a pessoa jurídica autuada; • representante legal; • procurador, mediante procuração. Prioridade de atendimento Não há atendimento presencial. Agendamento prévio Não Como é atendido Etapa 1 – Protocolo Online O prazo para apresentação da Defesa é de 30 dias corridos, contados da ciência do Auto de Infração Ambiental Entrar Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e abrir o tipo processual que se inicia como “Ambiental: recurso de auto de Infração” e selecionar o correspondente e anexar a documentação. Etapa 2 – Análise preliminar Será verificado se: • a defesa foi apresentada dentro do prazo legal; • o requerente possui legitimidade; • foram apresentados os documentos obrigatórios.Caso necessário, poderá ser solicitada complementação da documentação, com prazo de 5 dias úteis para ser protocolado no sistema. Etapa 3 – Análise técnica O NAPIAM analisará os argumentos apresentados juntamente com o Processo Administrativo Ambiental que originou o Auto de Infração. Durante essa etapa poderão ser solicitados pareceres técnicos, relatórios fiscais ou outras diligências. Etapa 4 – Decisão Após a análise será emitida decisão administrativa. A defesa poderá ser: • deferida; • deferida parcialmente; • indeferida; • não conhecida, quando apresentada fora do prazo ou por pessoa sem legitimidade.O interessado será intimado da decisão. Etapa 5 – Recurso Caso a decisão seja desfavorável, poderá ser apresentado recurso administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), observado o prazo legal de 30 dias. Entrar em contato para mais informações.