Declaração de Quitação de ITBI
Última modificação: 02/10/2026
É um serviço público prestado pela Administração Municipal para comprovar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A declaração de quitação de ITBI é exigida pelos cartórios de registro de imóveis para efetivar a transferência oficial da propriedade. Prazo mínimo de atendimento 1 dia. Prazo máximo de atendimento Até 10 (dez) dias úteis. Exigências As partes envolvidas na transação imobiliária (vendedor e/ou comprador) ou terceiro com procuração com poderes de representação. Prioridade de atendimento A solicitação é exclusivamente online. A análise é realizada por ordem cronológica de protocolo dos processos. Agendamento prévio Não Como é atendido A declaração de quitação de ITBI fica disponível dentro do pedido realizado no Sistema ITBI Online logo após a compensação do pagamento, de modo que somente o requerente do pedido pode acessa-la. Em caso de pedidos antigos ou de alguma impossibilidade na emissão da declaração no referido sistema, o requerimento deve ser formalizado via Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), utilizando o tipo processual "Tributário: Declaração de Quitação de ITBI".
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
A declaração de quitação de ITBI fica disponível dentro do pedido realizado no Sistema ITBI Online logo após a compensação do pagamento, de modo que somente o requerente do pedido pode acessa-la.
Em caso de pedidos antigos ou de alguma impossibilidade na emissão da declaração no referido sistema, o requerimento deve ser formalizado via Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), utilizando o tipo processual "Tributário: Declaração de Quitação de ITBI".
No caso de formalização do pedido via Sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações):
Informar o nº do Cadastro Imobiliário;
Cópia da guia de ITBI;
Comprovante de pagamento;
Procuração, se for o caso.
Quando se tratar de pagamento cuja antiguidade não permita comprovar a entrada do valor no Sistema Fisco Tributário, apresentar a guia original de recolhimento devidamente autenticada (Art. 12 do Decreto Municipal nº 2.181/2021).
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
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