Consulta de Receita e Destinação de Arrecadação de Débitos de Multas

Última modificação: 02/10/2026

Permite consultar publicações dos dados sobre a receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito e sua destinação conforme exigido no artigo 320, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e nos padrões impostos pela Portaria n.º 85/2018, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). Exigências Qualquer cidadão pode manifestar interesse em consultar as publicações dos dados sobre a receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito e sua destinação. Prazo de atendimento Não definido. Prioridade de atendimento Autoatendimento, o próprio cidadão acessa o portal da transparência e realiza a consulta das publicações. Agendamento prévio Não Como é atendido Receita Para consultar a receita arrecadada com cobrança de multas de trânsito, acesse a página de Consulta de Publicações no Portal Transparência, clique na pasta MULTAS DE TRÂNSITO e depois na subpasta Receitas para o relatório de receitas. Destinação da arrecadação Para consultar a destinação da receita arrecadada, acesse a página de Consulta de Publicações no Portal Transparência, clique na pasta MULTAS DE TRÂNSITO e depois na subpasta Despesas para o relatório de despesas.