Certidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeito de Negativa de Débitos
Última modificação: 16/09/2026
Certidão de Débitos, negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa, solicitada pelo contribuinte pessoa física ou jurídica. Exigências Comparecer pessoalmente na Praça de Atendimento, por meio de acesso ao portal da Prefeitura Municipal de Maringá ou Processo digital via SEI (Tributário: Certidão Positiva com Efeito de Negativa). Fundamentação legal: Código Tributário Nacional, Lei nº. 5172, art. 151 e Decreto Municipal nº. 1500/2017. Prazo de atendimento Presencial: Tempo de duração do atendimento. Processo digital: 48 horas. Prioridade de atendimento Presencial: ordem numérica de emissão de senhas com distinção entre assunto, convencional e preferencial. Online: acesso instantâneo. Agendamento prévio Não Como é atendido Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Maringá-PR XV de Novembro, nº 701, Centro, CEP 87013-230. -Acessibilidade: Térreo do Paço Municipal, possui rampa de acesso
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
CPF, CNPJ ou número do cadastro. Cadastro de Usuário Externo para peticionamento via SEI.
Em caso de parcelamento no Simples Nacional, Comprovante de adesão ao parcelamento e adimplência;
Nos demais casos de suspensão de exigibilidade, documentação comprobatória.
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
Perguntas frequentes (FAQ)
Este serviço ainda não possui integração para solicitação online.
Onde realizar
As informações de atendimento presencial para este serviço estarão disponíveis em breve.
Canais de atendimento
- TelefoneCertidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeito de Negativa de Débitos — Opção 01 e 01(44) 3127-1700
- E-mailpracadeatendimento@maringa.pr.gov.br
- SiteCertidão Negativa de Débitos/Positiva com Efeito de Negativa de Débitos
- PresencialAv. XV de Novembro, nº 701, Centro, 1º an. fiscalização (subindo pelas escadas lado esquerdo)
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