Cadastro De Condutor Autônomo De Transporte Escolar

Última modificação: 16/09/2026

Permite ao condutor requerer o cadastramento como condutor autônomo autorizatário de transporte escolar, emissão de autorização para emplacamento/transferência junto ao Detran e documentação do monitor no serviço de transporte escolar. Exigências Requerimento de Cadastro de Condutor Autônomo devidamente preenchido e assinado; Do condutor I. O condutor deverá ter no mínimo 21 anos e 02 (dois) anos de CNH; II. Carteira de Identidade; III. CPF; IV. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “D” ou superior com habilitação escolar e EAR; V. Consulta de pontuação da CNH do condutor, disponível no site do DETRAN/PR. O condutor não pode ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; VI. Certidão negativa criminal do cartório distribuidor (Fórum) deste município; VII. Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal; VIII. Certidão negativa de tributos municipais; IX. Certificado de Registro de Licenciamento Veículo (CRLV) em nome do proprietário com que pretende operar o serviço; X. Certificado de curso especial de Capacitação de Motorista para Transporte Escolar ministrado por instituição reconhecida pelo CONTRAN; XI. 1 (uma) Foto 3x4 XII. Comprovante de endereço em nome do titular, há mais de 06 (seis) meses em Maringá - talão de luz, água ou telefone; XIII. Comprovante de regularidade do INSS; XIV. Aferição do cronotacógrafo; XV. Apólice de Seguro com comprovantes de pagamento atualizado Do monitor I. Idade superior ou igual a dezesseis anos; II. Carteira de Identidade; III. CPF; IV. Comprovante de endereço atual, se tiver em nome do cônjuge juntar cópia da certidão de casamento; V. Certidão negativa criminal do cartório distribuidor (Fórum) de Maringá; VI. Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal; VII. Comprovante de inscrição no INSS; Dos veículos e equipamentos I – Ter registro como veículo de passageiros; II – Possuir todos os equipamentos obrigatórios e requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros comuns aos veículos da mesma espécie, previstos no CTB e Resoluções do CONTRAN; III – Possuir equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (cronotacógrafo), devidamente aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; IV – Possuir lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luzes vermelhas dispostas na extremidade superior da parte traseira; V – As travas das portas devem ter seu acionamento por controle central de uso exclusivo do condutor e as portas traseiras devem ser equipadas com trava de segurança suplementar; VI – Possuir cintos de segurança em número igual à lotação; VII – Conter a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria do veículo, faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, pintada ou adesivada, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; VIII – Ter idade de permanência (vida útil) máxima, contada a partir do ano do primeiro emplacamento, sendo igual ou inferior a 17 ( dezessete) anos para os veículos tipo automóvel/camioneta e veículos tipo ônibus ou micro-ônibus. IX – Os veículos deverão possuir seguro para passageiros por danos materiais e físicos, e contra terceiros. A apólice de seguro será no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por danos causados a terceiros; A apólice de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros com cobertura mínima por ocupante no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para morte e invalidez permanente e de R$5.000,00 para despesas médico-hospitalares. Prazo de atendimento De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade. Prioridade de atendimento PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos. Agendamento prévio Sim Como é atendido ONLINE, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Abertura de processo de forma eletrônica, tipo de processo: "Mobilidade Urbana: Autorização de Cadastro de Condutor Autônomo de Transporte Escolar” Para mais informações do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), acesse o Manual do Usuário Externo. PRESENCIAL Protocolar presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, mediante agendamento prévio. Acesse o seguinte link para agendar o horário de atendimento: https://maringa.consultacidadao.com.br/ Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR TELEFONE: (44) 3127-7320 Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento). Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.