Autorização para corte de árvores DENTRO de imóveis públicos ou privados
Última modificação: 28/10/2026
Serviço que permite solicitar autorização para corte, remoção ou supressão de árvores de espécies nativas localizadas no interior de imóveis públicos ou privados, fora de Área de Preservação Permanente (APP). Caso a árvore seja exótica e não esteja dentro de Área de Preservação Permanente (APP) ou Unidade de Conservação, não é necessário solicitar autorização de corte. Árvores localizadas em calçadas, canteiros centrais, praças, parques e demais áreas públicas possuem procedimento específico. A autorização deve ser obtida antes da realização do corte, conforme o Decreto Municipal nº 1.064/2025 e as Instruções Normativas IAT nº 04/2026 e nº 05/2026. Após o protocolo, o Instituto Ambiental de Maringá (IAM) realiza a análise da documentação e vistoria técnica no imóvel, quando necessária. Dependendo das características da árvore e da situação verificada, poderá ser exigida compensação ambiental. Em caso de dúvida sobre a identificação da espécie ou sobre a árvore ser nativa ou exótica, recomenda-se contato prévio com o Setor de Intervenção Florestal do IAM antes do protocolo. A poda de árvores cujo tronco esteja dentro do imóvel pode ser realizada sem autorização, desde que não seja removido mais de 25% da copa e sejam observadas as exigências da ABNT NBR 16.246-1. A execução da poda ou do corte é de responsabilidade do proprietário do imóvel. A realização desses serviços sem a autorização exigida ou em desacordo com a legislação poderá caracterizar infração ambiental.
Quem pode utilizar este serviço?
Documentação necessária
- Matrícula do imóvel emitida há, no máximo, 90 dias, transcrição imobiliária ou outro documento que comprove a propriedade
- Documento oficial de identificação do proprietário
- Fotografias das árvores objeto da solicitação
- Procuração do proprietário, quando a solicitação for feita por procurador ou quando a árvore estiver em imóvel de terceiros
- Outros documentos poderão ser exigidos conforme as características do imóvel ou da intervenção pretendida, nos termos das Instruções Normativas IAT nº 04/2026 e nº 05/2026
Certidões devem estar legíveis e sem rasuras.
Legislação
Etapas
- Protocolo da solicitaçãoO interessado deverá protocolar o pedido no sistema eletrônico, anexando toda a documentação exigida.
- Análise documentalO IAM verificará a documentação apresentada e poderá solicitar documentos complementares, quando necessário.
- Vistoria técnicaQuando aplicável, será realizada vistoria no imóvel para avaliação das árvores e das condições da solicitação.
- DecisãoApós a análise técnica, o IAM emitirá a decisão autorizando ou indeferindo o pedido. Quando previsto na legislação, poderão ser estabelecidas medidas de compensação ambiental.
- Execução da intervençãoApós a emissão da autorização, o proprietário poderá realizar o corte das árvores, observando todas as condicionantes estabelecidas no documento autorizativo.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Preciso de autorização para podar uma árvore que está dentro do meu imóvel?
GeralNão. A poda de árvores cujo tronco esteja localizado dentro do imóvel pode ser realizada sem autorização, desde que não seja removido mais de 25% da copa e sejam observadas as exigências da ABNT NBR 16.246-1. Acima desse percentual ou em desacordo com a norma técnica, é necessário procurar o IAM.
2. A autorização serve para árvores em calçadas, praças ou canteiros centrais?
GeralNão. Árvores localizadas em calçadas, canteiros centrais, praças, parques e demais áreas públicas possuem procedimento específico, diferente deste serviço.
3. Posso cortar a árvore antes de receber a autorização?
GeralNão. A autorização deve ser obtida antes da realização do corte. A execução sem autorização ou em desacordo com a legislação poderá caracterizar infração ambiental. A responsabilidade pela execução do corte ou da poda é do proprietário do imóvel.
4. Como saber se a árvore é nativa ou exótica?
GeralEm caso de dúvida sobre a identificação da espécie, recomenda-se entrar em contato com o Setor de Intervenção Florestal do Instituto Ambiental de Maringá antes de protocolar o pedido.
5. Qual o valor da taxa?
PagamentoPara até 5 árvores nativas, a taxa é de R$ 175,59. Acima de 5 árvores nativas, o valor é calculado conforme as características da solicitação, variando, em geral, entre R$ 200,00 e R$ 1.000,00.
6. Em quanto tempo o pedido é concluído?
GeralO primeiro atendimento ocorre entre 1 e 15 dias, conforme a demanda de processos. A conclusão do serviço se dá em até 6 meses, conforme o artigo 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997.
7. Posso solicitar o corte de árvore em imóvel que não é meu?
GeralSim, desde que a solicitação seja acompanhada de procuração do proprietário. Também podem solicitar o proprietário, seu representante legal e o responsável legal pelo imóvel, quando se tratar de imóvel público.
8. Preciso agendar horário?
GeralNão. O atendimento é realizado exclusivamente de forma eletrônica, sem necessidade de agendamento prévio.
Onde realizar
Unidade de atendimento
IAM - Instituto Ambiental de Maringá
Endereço
Canais de atendimento
- SiteProtocolo da solicitação de autorização para corte de árvores
- TelefoneDúvidas e orientações sobre o serviço(44) 3127-7500
- WhatsAppDúvidas e orientações sobre o serviço(44) 3127-8760
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