Autorização de Emplacamento de Veículo do Transporte Escolar

Última modificação: 16/09/2026

Permite ao proprietário do veículo do Transporte Escolar requerer a emissão da autorização para emplacamento na categoria aluguel junto ao DETRAN. Exigências PARA EMPLACAMENTO CÓPIAS: I - Requerimento, devidamente preenchido e assinado; II - Comprovante pagamento taxa de troca de veículo; III - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “D” ou superior com habilitação escolar e EAR; IV - Consulta pontuação da CNH; V - Termo de permissão VI - 1 (uma) Foto 3x4 VII - Certidão Negativa de Débitos da PMM; VIII - Comprovante de residência em nome do titular (recente); IX - Alvará de Licença - original e selo de vistoria do veículo substituído ou anterior; X - Documento do veículo na categoria particular; XI - Apresentar o veículo que está saindo na SEMOB, descaracterizado; sem as faixas e registrado na categoria particular; XII - Se o veículo não for zero, deverá ser apresentado à SEMOB, para que seja feita vistoria prévia. XIII - Nota Fiscal ou Recibo de Compra e Venda (preenchido e assinado com firma reconhecida) do novo veículo. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES ACIMA, SERÁ EMITIDA A AUTORIZAÇÃO PARA EMPLACAMENTO NA CATEGORIA ALUGUEL, QUE SERÁ VÁLIDA POR 10 DIAS. APÓS O EMPLACAMENTO: O permissionário deverá protocolar junto a SEMOB os seguintes documentos para realizar a vistoria do veículo novo; CÓPIAS: I - Documento do Veículo novo na categoria aluguel (CRLV); II - Carteira Nacional de Habilitação estabelecida pela Legislação Federal (com EAR); III - Consulta pontuação da CNH do Titular e seus Auxiliares; IV - Apólice de Seguro do veículo contra passageiros e terceiros e comprovantes de pagamento atualizado; V - Comprovante de aferição do “Cronotacógrafo” pelo Inmetro/IPEM. DEPOIS DE PROTOCOLADO O PERMISSIONÁRIO DEVERÁ APRESENTAR O VEÍCULO: I - Emplacado e registrado na categoria aluguel; II - Adesivado conforme Art.136 Inc. lll da Lei n°9.503/1997. Prazo de atendimento De acordo com a demanda e ordem de entrada dos protocolos na unidade. Prioridade de atendimento PRESENCIAL: Atendimento conforme ordem do agendamento prévio, combinado ao atendimento preferencial de Idoso e Pessoa com Deficiência (PcD). SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Ordem cronológica dos peticionamentos eletrônicos. Agendamento prévio Sim Como é atendido ONLINE, via SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI): Abertura de processo de forma eletrônica, tipo de processo: "Mobilidade Urbana: Autorização para Emplacamento de Veículo do Transporte Escolar”. Para mais informações do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), acesse o Manual do Usuário Externo. PRESENCIAL Protocolar presencialmente na Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB, mediante agendamento prévio. Acesse o seguinte link para agendar o horário de atendimento: https://maringa.consultacidadao.com.br/ Horário de atendimento: dias úteis, das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00. Av. Colombo, n° 3114 – Zona 07 - CEP 87030-120 - Maringá – PR TELEFONE: (44) 3127-7320 Observação: Atendimento Preferencial para Pessoas com Deficiência (PcD) e para Idosos (idade igual ou acima de 60 anos), dispensando a necessidade de agendamento prévio de atendimento). Acessibilidade de Estacionamento: Vagas para PcD e Idoso próximas da entrada, com acesso facilitado.