Análise de Incidência de ITBI - Divórcio e Inventário

Última modificação: 02/10/2026

Este tipo de processo destina-se à análise de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nas hipóteses de transmissão onerosa de bens ou excesso de meação . No âmbito municipal, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 677/2007 (Código Tributário Municipal) e pelo Decreto nº 2.181/2021, que disciplinam o respectivo procedimento administrativo. Para a análise do pedido, deverão ser apresentados os documentos previstos no art. 17 do referido Decreto. Faz-se necessário, apresentar além da matrícula atualizada de cada um dos imóveis arrolados na partilha, o número do cadastro imobiliário para os quais solicita análise. Caso o pedido seja feito por procurador, anexar o documento do outorgante. Ressalta-se que, a critério da autoridade tributária, outros documentos e informações poderão ser requisitados. Prazo mínimo de atendimento 30 Prazo máximo de atendimento 90 Exigências Contribuintes Prioridade de atendimento Ordem de chegada Agendamento prévio Não